REFIS

Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis

Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. De autoria …

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