Decreto dispensa atividades de baixo risco de licença e alvará
Medida regulamenta Lei da Liberdade Econômica Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado hoje (19) no Diário Oficial da União que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. A dispensa de licença estava prevista pela lei, mas precisava ser regulamentada …
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