Na última sexta-feira, 12, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Reforma da Previdência. As principais alterações na Reforma são a idade mínima exigida para se aposentar e o tempo de contribuição. No entanto, elas não passam a valer imediatamente para todos os trabalhadores. Entenda como funciona:

Tempo de Contribuição

Atualmente, o trabalhador tem direito a se aposentar tanto pelo tempo de contribuição, que é de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, quanto pela idade mínima, que é de 65 anos para os homens e 60 para as mulheres.

Com o novo texto, a aposentadoria deixa de ser exclusivamente pelo tempo de contribuição ou pela idade mínima e passa a ser um conjunto de somatórios. Assim, os homens precisam ter no mínimo 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, e mulheres, pelo menos, 62 anos de idade e 15 de contribuição.

No entanto, para quem já trabalha, a idade mínima subirá aos poucos. Começa em 61 anos para os homens e 56 anos para as mulheres, tendo acréscimo de 6 meses por ano. 

Regras de Transição

Todas as pessoas que já trabalham e contribuem para a Previdência entram nas regras de transição. No INSS, haverá 3 opções:

– Por sistema de pontos;

O Sistema de Pontos permanecerá igual ao que é aplicado atualmente. Ou seja, o trabalhador soma o tempo de contribuição com a idade. 

Em 2019, por exemplo, as mulheres poderão se aposentar com 86 pontos e os homens com 96. A tabela sobe um ponto a cada ano, conforme demonstrado abaixo:

– Por tempo de contribuição (respeitando a idade mínima);

Para se aposentar pelo Tempo de Contribuição, é preciso que as mulheres tenham contribuído por 30 anos e  os homens por 35, mas é preciso ter a idade mínima exigida.

Em 2019, a idade mínima exigida é de 56 anos para mulheres e 61 anos para os homens. No entanto, ela também sobe a cada seis meses até atingir 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

– Pedágio (Para quem está perto de se aposentar);

Os trabalhadores que estão a dois anos de se aposentar por tempo de contribuição pelas regras atuais, podem pedir aposentadoria pagando “pedágio” de 50%, ou seja, trabalhar e contribuir por mais tempo. 

Transição para Servidores

Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter os direitos à aposentadoria com o último salário da carreira e reajustes iguais aos da ativa precisarão se adequar à regra 86/96 progressiva, sendo que o tempo mínimo de serviço público é de 20 anos. Também será necessário cumprir uma idade mínima, de 56 anos para as mulheres e 61 para homens.

Já quem entrou no serviço público a partir de 2003 deve se aposentar com limite do teto do INSS, atualmente de 5.839,45. No entanto, haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício.

Cálculo da Aposentadoria

O cálculo da aposentadoria será o mesmo para todos os trabalhadores, sejam da iniciativa privada ou servidores. Os trabalhadores que contribuírem 20 anos, terão direito a 60% da média salarial e mais 2% por ano de contribuição caso seja excedido. Com isso, a aposentadoria integral só será possível aos 40 anos de contribuição.

Alíquotas de Contribuição

Os percentuais do INSS passarão a ser progressivos variando de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial de cada trabalhador. Para os que recebem acima do teto, que é atualmente atualmente em R$ 5.839,45, terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%.

Benefícios

Quando houver o acúmulo de benefícios, o de menor valor sofrerá corte, escalonado por faixa de renda. Por exemplo, professores e médicos podem acumular duas aposentadorias em regimes diferentes, mas ficam sujeitos a cortes no acúmulo de aposentadoria com pensão.

Pensão

No novo texto, a Pensão por Morte também foi modificada de 100% do valor do benefício para 50% mais 10% por dependente. Por exemplo, se a família for uma viúva com dois filhos, o benefício será de 80% (50% + 10% para a viúva, além de 10% para cada filho). No entanto, quando o dependente atingir a maioridade, sua parcela da pensão deixará de ser paga.

Abono PIS/PASEP

Para continuar a ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep, o trabalhador precisará ter tido salário médio mensal no ano anterior de 1.364,33 reais. Atualmente, esse teto é de um salário mínimo, 998 reais.

Para ser aprovada, a proposta precisa ter 3/5 dos votos dos deputados em segundo turno, além de passar por outros dois turnos no Senado.

Fonte: Senado Federal

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Para os trabalhadores da iniciativa privada, o substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), institui como regra geral um único tipo de aposentadoria, que exige cumulativamente idade mínima e tempo de contribuição.

Serão 65 anos de idade para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de contribuição de 20 e 15 anos, respectivamente. Para trabalhador rural, agricultor familiar, pescador artesanal e garimpeiro, 60 anos, se homem, e 55, se mulher. Para os professores da educação básica, serão 60 anos para o homem e 57 para a mulher, com pelo menos 25 anos de tempo de contribuição.

Moreira reduziu o tempo de contribuição das mulheres em relação ao texto original do Executivo, que exigia 20 anos. No caso do trabalhador rural, para os homens houve aumento em relação ao que é exigido hoje (15 anos). 

O relator definiu que, após a promulgação da reforma da Previdência, lei específica deverá tratar do tempo de contribuição dos trabalhadores do setor privado.

Conforme o substitutivo, o benefício de aposentadoria não poderá ser inferior a 1 salário mínimo (atualmente R$ 988,00) ou superior ao máximo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o chamado teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45).

O cálculo do valor da aposentadoria deverá considerar o tempo de contribuição e corresponderá a um percentual da média dos salários, assegurado o salário mínimo. Será de pelo menos o equivalente a 60% da média dos salários, mas, a partir dos 20 anos de contribuição, esse percentual subirá dois pontos por ano até atingir 100% aos 40 anos de contribuição.

Regras de transição

O substitutivo prevê regras de transição para os atuais contribuintes do RGPS que pagam regularmente a Previdência Social. Os segurados escolher a opção mais vantajosa.

O primeiro sistema é o de pontuação, que tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. Parte do tempo de contribuição, a partir de 35 anos no caso dos homens e 30 anos para mulheres, somado à idade.

Para os homens, o mínimo para se aposentar será 96 pontos – por exemplo, para tempo de contribuição igual a 35, a idade deverá ser 61 anos. No caso das mulheres, o mínimo é 86. Os professores que comprovarem 25 anos na educação básica poderão abater cinco pontos. O texto prevê a elevação dessa pontuação até atingir 105 para os homens e 100 para as mulheres.

A segunda regra é semelhante à primeira. Também parte do tempo de contribuição (35/30 anos), mas prevê uma idade mínima, começando em 61 anos para os homens e 56 para as mulheres, aumentando seis meses a cada ano até chegar, respectivamente, a 65 e 62. Os professores com 25 anos na educação básica poderão abater cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

O terceiro sistema proposto considera aqueles que estão a pelo menos dois anos de atingir o tempo mínimo de contribuição (35/30 anos). Nesse caso, poderão se aposentar sem atingir a idade mínima desde que cumpram cumulativamente um pedágio de 50% sobre o tempo que falta.

Uma quarta possibilidade prevê aposentadoria aos 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher, com respectivamente 35 e 30 anos de tempo de contribuição, desde que cumprido um pedágio de 100% do que faltar no tempo na época da promulgação da futura emenda constitucional.

Ainda no setor privado, uma regra destina-se àqueles que, no sistema atual, só poderiam se aposentar por idade – 65 anos no caso dos homens e 60 para as mulheres. Para os homens, o tempo de contribuição mínimo subirá dos atuais 15 anos para 20 anos. Já a idade para mulher será elevada gradativamente até chegar a 62.

Fonte: Agência Câmara 

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