Dia 11/07/2019, a Comissão Especial do Senado aprovou a MP 811/2019, que trata sobre a Liberdade Econômica. O texto tem como objetivo recuperar a economia do país através da geração de empregos e desburocratizar o funcionamento de pequenas empresas no Brasil.

O relatório do deputado Jerônimo Goergen manteve o texto-base enviado pelo governo. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção presidencial.

Principais mudanças

Para os empregados, o texto permite o trabalho aos domingos e feriados desde que o funcionário tenha direito ao repouso semanal em pelo menos um domingo do mês. Além disso, ele terá direito a receber em dobro nessas datas trabalhadas.

Para o transporte de cargas, o relatório prevê a criação de um documento eletrônico que deve substituir uma série de documentos exigidos atualmente, reduzindo a burocracia para os caminhoneiros. A flexibilidade também atinge as atividades de transporte de produtos do agronegócio. Elas não terão mais restrições de horário e dia, por dependerem de condições climáticas.

Já as empresas ganham um prazo maior para registrar em carteira a remuneração e a data de admissão do funcionário, passando de 2 para 5 dias. Aliás, o documento deve ser gradativamente substituído para o meio eletrônico e emitido pelo Ministério da Economia. 

Outro ponto é a extinção do eSocial, o modelo atual funcionará até janeiro de 2020. Outros dois sistemas vão substituir o programa, um da Receita Federal para informações trabalhistas e previdenciárias e outro de Trabalho e Previdência para dados tributários. A ideia é tornar a plataforma mais simples e menos burocrática.

O relatório traz menos obrigações para as empresas com o fim do Bloco K, que as sujeitavam a prestar informações sobre produção e estoque. E extingue a responsabilidade solidária da relação de emprego de uma empresa sobre a outra quando essas fazem parte de um mesmo grupo econômico.

O barateamento de medicamentos que não precisam de prescrição e a venda desses produtos em supermercados ficaram de fora do texto, mas acredita-se que deve ser discutido em outra pauta.

Perspectivas

No ranking de Liberdade Econômica divulgado pela Heritage Foundation, o Brasil aparece na posição 150, atrás de países como Sri Lanka e Ucrânia. Inclusive, está só dois pontos acima do Afeganistão.

A previsão é que essas mudanças melhorem a situação do Brasil e reflitam, principalmente, na geração de empregos. De acordo com o governo, se aprovada, a MP pode gerar 3,7 milhões de empregos em até 15 anos;

Além disso, a  MP 881 ainda teria potencial para aumentar o PIB per capita brasileiro em 0,4% a 0,7% por ano, segundo estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia.

Agora, o relatório segue para tramitação na Câmara e precisa ser votado até setembro para não perder a validade.

Fonte: Senado Federal

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As microempreendedoras individuais (MEI) têm direito, desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, a salário maternidade nos casos de gravidez e também de adoção de crianças.

Para obter o benefício é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.

É o pagamento de R$ 49,90 ao INSS, acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria), que garante às seguradas um salário durante o afastamento quando têm filho.

O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135 ou no “Meu INSS”. Não é necessário, nesta primeira etapa, agendar o atendimento ou ir a uma agência formalizar o pedido.

Num segundo momento, o INSS chamará a MEI para dar entrada no salário maternidade. A empreendedora deverá apresentar um documento original de identificação com foto, o número do CPF, carnês e comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento da criança. No caso de adoção, o documento que foi expedido após a decisão judicial.

A lei determina que o INSS pague um salário mínimo às MEIs por um período de 120 dias.

Contribuições

Enquanto estiver recebendo o salário maternidade, a microempreendedora individual deve continuar recolhendo o ICMS e o ISS, quando esses tributos acumularem R$ 10,00.

Já a contribuição mensal ao INSS deve ser paga até o primeiro mês integralmente coberto pelo benefício. Ou seja, se o salário vai do dia primeiro ao último dia do mês (1º a 30/31), a parcela da Previdência Social não é devida. Se o benefício tem início ou fim previsto dentro do mês, o DAS relativo a esse mês deve ser pago normalmente.

Outros casos de salário maternidade

Nos casos de parto natimorto ou aborto previsto em lei, a microempreendedora individual também tem direito ao benefício da maternidade.

Os MEIs homens, nos casos de falecimento da mãe (gestante), adoção ou guarda judicial para fins de adoção, têm direito a receber o salário maternidade. 

Mais informações estão disponíveis no Portal do Empreendedor. Acesse!

Fonte da Notícia: Site do Ministério da Economia
http://www.economia.gov.br

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Entrou em vigor na sexta-feira (12) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 682, de 11 de abril de 2019, que trata do serviço de Certidão de Regularidade Fiscal e altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. A portaria torna digital o procedimento para solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal. Agora, caso o contribuinte entenda que está regular – mas caso não consiga obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa (CPEN) automaticamente – poderá fazer o requerimento de certidão de forma digital por meio do portal e-CAC RFB.

A Certidão de Regularidade Fiscal é expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). Para obter a CND ou a CPEN, o contribuinte deve verificar se não possui pendências perante a PGFN e a RFB, como a regularidade relativa a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações.

O que mudou

Nos casos em que a certidão não é emitida automaticamente pelo sistema, era necessário protocolar o requerimento presencialmente em uma unidade de atendimento ao contribuinte da Receita Federal. Agora, para pessoa jurídica, o procedimento deve ser feito exclusivamente por meio do portal e-CAC RFB, sendo obrigatória a utilização de certificado digital para acessar o serviço.

Já para pessoa física e/ou optante do Simples Nacional, a solicitação via e-CAC RFB é opcional, mas se ele optar por essa via é obrigatório o uso do certificado digital.

No portal e-CAC RFB, é preciso gerar um Dossiê Digital de Atendimento a Distância (DDA) e anexar, em até 30 dias, os documentos que comprovem a situação regular. As certidões serão emitidas no prazo de dez dias, contados da data de apresentação do requerimento e da documentação necessária à análise do pedido de certidão.

O contribuinte deverá anexar no mesmo dossiê digital, porém, em arquivos separados, os documentos destinados à análise da RFB e os documentos que deverão ser encaminhados para a PGFN. No momento da triagem, a RFB encaminhará os documentos referentes à dívida ativa para a análise da PGFN.

Fonte: 

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Na segunda fase, os empregadores deverão informar os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

O módulo da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional estará disponível a partir desta quarta-feira (10). Nesta etapa, as empresas deverão informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

O eSocial para as empresas optantes do Simples está disponível desde 10 de janeiro, quando foi liberado o primeiro módulo. Nele, os empregadores devem se cadastrar e alimentar o sistema com informações relevantes para posterior cadastro de empregados e folha de pagamento, por meio de tabelas definidas no manual do eSocial.

O auditor-fiscal do Trabalho João Paulo Machado explica que quem não conseguir preencher os dados da primeira fase no sistema até esta terça (9) ainda poderá fazer o cadastramento depois. “Essas datas estão definidas na Resolução nº 5 do Comitê Diretivo do eSocial. As empresas que não conseguirem realizar os seus cadastros até esta terça, podem fazer na sequência, mas precisam informar, além de suas tabelas, os dados dos trabalhadores de sua empresa, que é referente à segunda etapa”, esclarece.

O passo seguinte dessas empresas no eSocial será em julho deste ano, quando elas deverão informar os chamados eventos periódicos, que são as informações sobre a folha de pagamento. Na quarta e última fase, serão exigidas as informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores. Mas a implantação deste item ocorrerá apenas em julho de 2020.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional engloba cerca de 3 milhões de empresas com vínculos ativos. Ele é formado também por empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

Ambiente Simplificado

A partir de 16 de abril estarão disponíveis, para envio de eventos não periódicos, os módulos simplificados Web referentes ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Segurado Especial, bem como o módulo Web Geral para os empregadores pessoas físicas. Os usuários destes módulos poderão registrar os eventos ocorridos entre os dias 10 e 15 de abril de 2019, retroativamente, a partir do dia 16, sem risco de penalidade por atraso.

Confira aqui mais informações sobre a implantação do eSocial.

FONTE DA NOTÍCIA: Ministério da Economia

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Fonte: AGÊNCIA BRASIL

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-01/indicadores-do-mercado-de-trabalho-fecham-com-estabilidade
Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil  – Rio de Janeiro

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IGP-M

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) subiu 0,79% no primeiro decêndio de setembro, registrando variação acima da apurada em agosto, quando o índice havia subido 0,70%.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou 1,20% no primeiro decêndio de setembro. No mesmo período do mês de agosto, o índice havia sido de 1,03%. Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais variaram em média 0,13% em setembro, ante 0,14% em agosto. Contribuiu para o movimento o subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 0,52% para -1,44%. O índice correspondente aos Bens Intermediários variou 1,12%, contra 1,38%, no mês anterior. A principal contribuição para este recuo partiu do subgrupo materiais e componentes para a construção, cuja taxa passou de 2,45% para 0,61%.

O índice referente as Matérias-Primas Brutas subiu 2,58% no primeiro decêndio de setembro, após alta de 1,66% no mês anterior. Contribuíram para o avanço da taxa do grupo os seguintes itens: minério de ferro (-1,10% para 7,61%), milho (em grão) (-0,73% para 5,56%) e soja (em grão) (1,99% para 2,95%). Em sentido oposto, vale citar leite in natura (15,60% para 3,35%), cana-de-açúcar (0,36% para -1,10%) e arroz (em casca) (6,29% para 3,80%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou -0,04% no primeiro decêndio de setembro, ante -0,07% no mês anterior. Três das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo Educação, Leitura e Recreação (-1,01% para 0,17%). Nesta classe de despesa, vale mencionar o comportamento do item passagem aérea, cuja taxa passou de -20,65% para 24,22%.

Também foram computados acréscimo nas taxas de variação dos grupos Alimentação (-0,50% para -0,20%) e Despesas Diversas (0,08% para 0,50%). Nestas classes de despesa, as maiores influências observadas partiram dos seguintes itens: hortaliças e legumes (-10,30% para -5,54%) e cigarros (0,01% para 0,96%).

Em contrapartida, os grupos Habitação (0,55% para 0,10%), Transportes (-0,13% para -0,26%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,41% para 0,27%), Vestuário (-0,58% para -0,67%) e Comunicação (-0,01% para -0,09%) apresentaram decréscimo em suas taxas de variação. Nestas classes de despesa, vale mencionar o comportamento dos itens tarifa de eletricidade residencial (2,02% para -0,38%), gasolina (0,79% para -1,55%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,67% para -0,52%), acessórios do vestuário (-0,85% para -2,08%) e tarifa de telefone móvel (0,15% para -0,38%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,10% no primeiro decêndio de setembro. No mês anterior, esse índice havia subido 0,41%. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços variou 0,23%. No mês anterior, a taxa foi de 0,90%. O índice que representa o custo da Mão de Obra não registrou variação pelo segundo mês consecutivo.

Fonte: Portal FGV IBRE

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